GABINETE DO PREFEITO

Prefeito: ARMANDO DUPONT
Endereço: Av. Professor Zeferino, 991, centro
Fone: (54) 3532-1122
[email protected]

 

SEÇÃO I – DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

De acordo com a lei 1350/2010, a Procuradoria do Município é o órgão que tem entre suas atribuições:

I – promover a defesa dos direitos e dos interesses do Município, em qualquer Instância Judicial ou Administrativa;

II – realizar a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou quaisquer outras dívidas para com o Erário Público;

III – elaborar pareceres sobre questões jurídicas que lhe forem solicitadas pela Administração;

IV – prestar e coordenar assessoria jurídica ao Prefeito e aos demais Órgãos do Município;

V – assessorar na elaboração de projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros atos e/ou processos administrativos de natureza jurídica, bem como nos atos executivos relativos à desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pelo Município, além dos contratos em geral;

VI – prestar orientação jurídica nos processos de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos;

VII – desempenhar outras atividades afins;

SEÇÃO II – DA ASSESSORIA DE GABINETE

De acordo com a lei 1350/2010, a Assessoria de Gabinete tem entre suas responsabilidades:

I – a coordenação das relações do Prefeito com a comunidade, atendendo os cidadãos que desejem falar-lhe, marcando audiências ou encaminhando-os ao órgão competente;

II – a assessoria do Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal e com a Câmara Municipal;

III – a coordenação e registro do expediente recebido pelo Prefeito e da expedição dos seus atos;

IV – o recebimento de reclamações e denúncias com relação aos serviços  e atos praticados pela Administração Municipal;

V – dirigir o Cerimonial do Prefeito e programar as solenidades, coordenando e realizando as tarefas de preparação das mesmas;

VI – o desempenho de outras responsabilidades e competências afins;

SEÇÃO III – DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

De acordo com a lei 1350/2010, compete à Assessoria de Comunicação Social:

I – desenvolver estudos para elaboração das políticas de comunicação da Administração Municipal;

II – coordenar as atividades de divulgação e publicidade da Administração Municipal e outros assuntos de interesse da mesma;

III – coordenar as atividades de pesquisa e obtenção de informações de interesse da Administração;

IV – elaborar e manter arquivadas as matérias divulgadas de interesse da Administração Pública, em especial as que dizem respeito à divulgação de ações, obras e outras atividades realizadas;

V - desempenhar outras responsabilidades e competências afins;

 SEÇÃO IV - DA SEÇÃO DO SERVIÇO MILITAR

De acordo com a lei 1350/2010, compete à Seção de Serviços da Junta Militar:

I - efetuar o alistamento militar obrigatório, na forma da legislação federal, por delegação do Ministério do Exército;

II - emitir documentos sobre a situação militar dos cidadãos nela registrados;

III - preencher os documentos e formulários pela Delegacia do Serviço Militar e remeter os documentos que lhe forem solicitados;

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