GABINETE DO PREFEITO

Gabinete do Prefeito

   

Conforme a Lei Municipal nº 1350 de 21 de dezembro de 2010, o Gabinete do Prefeito, possui as seguintes sessões, com suas devidas atribuições: 

 

 

SEÇÃO I – DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Art. 5º - A Procuradoria do Município é o órgão que tem entre suas atribuições: 

I – promover a defesa dos direitos e dos interesses do Município, em qualquer Instância Judicial ou Administrativa; 

II – realizar a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou quaisquer outras dívidas para com o Erário Público; 

III – elaborar pareceres sobre questões jurídicas que lhe forem solicitadas pela Administração; 

IV – prestar e coordenar assessoria jurídica ao Prefeito e aos demais Órgãos do Município; 

V – assessorar na elaboração de projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros atos e/ou processos administrativos de natureza jurídica, bem como nos atos executivos relativos à desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pelo Município, além dos contratos em geral; 

VI – prestar orientação jurídica nos processos de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos; 

VII – desempenhar outras atividades afins; 

 

SEÇÃO II – DA ASSESSORIA DE GABINETE

Art. 6º - A Assessoria de Gabinete tem entre suas responsabilidades: 

I – a coordenação das relações do Prefeito com a comunidade, atendendo os cidadãos que desejem falar-lhe, marcando audiências ou encaminhando-os ao órgão competente; 

II – a assessoria do Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal e com a Câmara Municipal; 

III – a coordenação e registro do expediente recebido pelo Prefeito e da expedição dos seus atos; 

IV – o recebimento de reclamações e denúncias com relação aos serviços  e atos praticados pela Administração Municipal; 

V – dirigir o Cerimonial do Prefeito e programar as solenidades, coordenando e realizando as tarefas de preparação das mesmas; 

VI – o desempenho de outras responsabilidades e competências afins;

 

SEÇÃO IV - DA SEÇÃO DO SERVIÇO MILITAR

Art. 8º - Compete à Seção de Serviços da Junta Militar: 

I - efetuar o alistamento militar obrigatório, na forma da legislação federal, por delegação do Ministério do Exército; 

II - emitir documentos sobre a situação militar dos cidadãos nela registrados; 

III - preencher os documentos e formulários pela Delegacia do Serviço Militar e remeter os documentos que lhe forem solicitados; 

 

 

 

CONTATO

ATENDIMENTO

    Horário de Atendimento

     

     

    Secretarias e sede da prefeitura

    7h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min

     

    Posto de Saúde

    7h30min às 17h, sem fechar ao meio dia