Secretaria da Fazenda

Secretária: FRANCIELI URIO
Endereço: Av. Professor Zeferino, 991, centro
Fone: (54) 3532-1122
fazenda@saojoaodaurtiga.rs.gov.br

Conforme Lei Municipal nº 1350/2010, é de competência da Secretaria Municipal da Fazenda:

I – o estudo, a elaboração e a realização das políticas tributárias e financeiras de competência do Município;

II - a elaboração, organização e cadastramento das informações de natureza estatística e econômica-financeira,  com a finalidade de auxiliar a Administração Municipal a planejar os gastos a serem efetuados, bem como a elaborar os planos e projetos orçamentários, segundo as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

III – o acompanhamento e o controle da execução financeira dos contratos e convênios firmados pelo Município;

IV – o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;

V – o registro e o controle contábil das receitas e despesas do Município, bem como o acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial;

VI – a inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa e outras dívidas do Município;

VII – o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas dos recursos transferidos de outras esferas da Administração Pública para o Município;

VIII – o recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização dos dinheiros e outros valores;

IX – a realização de estudos visando o aprimoramento da Receita Tributária Própria do Município;

X – o desempenho de outras atividades afins.

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